A Câmara de Pindamonhangaba aprovou por 10 votos, o Projeto de Lei Ordinária nº 188/2025, do vereador Marco Mayor, sobre a obrigatoriedade da farmácia pública municipal disponibilizar medicamentos mediante apresentação de receita médica particular.
+ Receba as notícias do dia - Clique AQUI para seguir o Canal do Meon no WhatsApp
Assim, a Farmácia Pública Municipal, vinculada ao Sistema Único de Saúde (SUS), fica obrigada a fornecer gratuitamente medicamentos constantes na Relação Municipal de Medicamentos Essenciais (REMUME) ou Relação Nacional de Medicamentos Essenciais (RENAME), mesmo quando solicitados mediante receita emitida por médico da rede privada.
Na justificativa, o vereador Marco Mayor, observa que “a proposta visa garantir o direito constitucional à saúde, ampliando o o da população aos medicamentos fornecidos pela Farmácia Pública Municipal”.
+ Receba as notícias do dia - Clique AQUI
Os comentários e avaliações são de responsabilidade exclusiva de seus autores e não representam a opinião do site.